O Município da Jurema, através da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCAJ, preparam-se para a nova eleição de cinco (05) Conselheiros Tutelares para o período de 2012 a 2015. O Prefeito José Ailton Costa (Galego) já designou a equipe que organizará a Eleição sob a fiscalização do Ministério Público. O cargo de Conselheiro Tutelar é de relevância pública, pois fará parte do desenvolvimento da Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente do município. A política (ações continuadas) está definida na Lei 8.069 13 de julho de 1990, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Pode-se definir esta política, com o seguinte tripé de acordo com a Lei Municipal Nº 072 de 04 de outubro de 1991: a) O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAJ – Responsável pela promoção das ações de proteção e apoio à criança e ao Adolescente, também, pela eleição dos Conselheiros Tutelares, bem como, encarregado pela estrutura de funcionamento do CT em conjunto com a Administração e órgãos como: Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social (CRAS) juntamente com os demais departamentos funcionais/administrativos. É responsável pela gerência dos recursos do FIA. b) O Conselho Tutelar que é composto por 05 (cinco) conselheiros, encarregados pela sociedade para aplicação das normas de proteção estabelecidas no ECA, especificados nos Artigos 98 e 133. ECA. c) FIA – Fundo da Infância e Adolescência, exarado no Artigo 88, Inciso IV do ECA, financia os programas, bem como, o trabalho de ONGs em prol da criança e adolescente. O FIA é mantido por doações de contribuintes de IR, autorizado pela Lei Federal 8.242/91.
O Conselheiro Tutelar será escolhido pelo voto facultativo e direto, do eleitor da 124ª Zona Eleitoral em Jurema, que poderá optar e votar em até 5 candidatos. Para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar, o pleiteante deverá preencher requisitos que será publicado em breve, no Edital.
As informações poderão ser obtidas antecipadamente na Coordenadoria da Mulher em Jurema, na Praça da Conceição 1º andar – Centro (Antigo prédio do órgão) no horário das 8h00 à 13h00.
CMDCAJ
